As novas regras, que abrangem ministérios, institutos e empresas que passaram para o perímetro de consolidação orçamental, como as Parcerias Público-Privadas, constam de um despacho assinado pelo ministro do Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e visam controlar e reduzir a despesa já a partir deste ano.
Em comunicado, o Ministério das Finanças esclarece que "a proibição", que não abrange as despesas financiadas por fundos comunitários, "refere-se à assunção de novos compromissos, estando assegurado que serão processados normalmente os compromissos que tenham já sido registados nos sistemas informáticos até à data de hoje".
