O Governo vai avançar com uma plano de regularização de dívidas ao Estado que passa pelo perdão dos juros e das custas aos contribuintes que acertem as contas com o Fisco ou com a Segurança Social até 20 de Dezembro.
Deste modo, as empresas e os particulares que optarem pelo pagamento total das suas dívidas - já detectadas ou auto-denunciadas voluntariamente - evitam consequências da falta de cumprimento como as penhoras.
O regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado, hoje aprovado em Conselho de Ministros, prevê ainda a redução das coimas para empresas e particulares.
De acordo com o Diário Económico, este plano terá efeitos orçamentais já este ano, através de arrecadação de receita fiscal extraordinária, que ajudará a atingir a meta do défice de 5,5%.
