De acordo com uma resolução hoje publicada em Diário da República, "o preço por ação é fixado por despacho da ministra de Estado e das Finanças ou, em caso de subdelegação, por despacho do secretário de Estado das Finanças, dentro do intervalo de preços fixado por Resolução do Conselho de Ministros".

Além disso, cabe também à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, "cancelar ou suspender a OPV [oferta pública de venda] e a venda direta institucional, mediante despacho, se razões de relevante interesse público o aconselharem".

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira as condições da Oferta Pública de Venda (OPV) e o caderno de encargos da venda direta institucional dos CTT - Correios de Portugal.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a Parpública fica autorizada a alienar um número de ações representativas de uma percentagem de "até 70% do capital social" dos CTT.

Esta venda será feita através de OPV no mercado nacional e "venda direta a um conjunto de instituições financeiras, que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das ações nos mercados de capitais".

Do conjunto de ações destinado à OPV, um lote representativo de até 5% do capital será reservado à aquisição por trabalhadores.

Na resolução hoje publicada em Diário da República, lê-se ainda que, concluída esta primeira fase da privatização dos CTT, "o Governo mantém o objetivo de, oportunamente, alienar a participação remanescente no capital social" da empresa, "encetando para o efeito um novo processo de alienação ao abrigo do regime legal aplicável".

Além disso, foi publicada uma outra resolução, que estabelece as comissões especiais de acompanhamento dos processos de reprivatização, cuja incumbência é "apoiar tecnicamente o processo de reprivatização e garantir a cabal observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público".

A comissão especial para o acompanhamento da privatização dos CTT é composta por três membros, nomeados pelo primeiro-ministro, sob proposta da ministra das Finanças.