“O Governo diz que este corte [nos salários da Função Pública] é transitório, mas também estrutural. E ou é uma coisa ou é outra. Aliás a ministra [das Finanças] disse que se trata de uma medida transitória mas que isso não significa que seja anual” mantendo-se “até que haja condições para aumentar os funcionários públicos.”
Esta é a opinião do constitucionalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Reis Novais, manifestada no DN, sublinhando que isto significa que o Governo “está a admitir que o corte é definitivo, disfarçando com a terminologia do temporário para tentar coincidir com a argumentação do Tribunal Constitucional.”
Acontece que, acrescenta Reis Novais, estamos perante uma “violação do princípio da igualdade, por se tratar de uma medida aplicada apenas a um tipo de trabalhadores, e da proporcionalidade, pela dimensão do corte.”
O constitucionalista considera, por isso, que “avançar com um corte maior” sobre os funcionários públicos “é quase uma provocação do Tribunal Constitucional.”
No mesmo sentido, a constitucionalista e deputada Isabel Moreira afirma, também em declarações ao DN, que “o Governo sabe que o que vai acontecer com o corte nos salários. Sabe que [o TC] vai chumbar e conta com isso. É um desafio infantil e patético ao TC.”
O orçamento do Estado para 2014 prevê que os funcionários públicos que auferem mais de 600 euros brutos vão sofrer um corte progressivo entre os 2,5% e os 12% até aos 2.000 euros, valor a partir do qual esta percentagem (12%) se mantém.
