A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias com dois ou mais filhos não deverá avançar no próximo ano, de acordo com o Diário de Notícias (DN).

Em causa está um atraso na implementação da medida, que ainda não foi discutida e votada nas assembleias municipais, menos de um mês antes do prazo para as câmaras terem de fixar as taxas de IMI a cobrar em 2014.

“Não me parece que as famílias beneficiarem de uma taxa melhor, uma protecção especial, possa acontecer [em 2014]. Só poderá ter efeitos em 2015”, contou ao DN o presidente da Assembleia da Câmara Municipal de Benavente, frisando que, até à publicação do decreto de execução orçamental, “em Março ou Abril”, as autarquias não terão “base legal” para reduzir o IMI às famílias.

Além disso, contou outro autarca da mesma Câmara, será necessário avaliar o impacto da medida no orçamento da autarquia e encontrar receitas alternativas que compensem este incentivo do Estado, que consiste no desconto do IMI em 10% para famílias com dois filhos e em 75% para famílias com seis ou mais filhos.

Se, para a Associação Nacional de Famílias Numerosas, esta é uma medida há muito reivindicada, para alguns constitucionalistas, a iniciativa contempla algumas falhas.

“Não sei porque é que os proprietários hão-de ser positivamente discriminados relativamente a quem não o é. Por que motivo é que os casais que não são proprietários da sua residência não hão-de ter incentivo?”, questionou Paulo Otero, em declarações ao DN.

Guilherme da Fonseca enfatizou: “[Uma coisa] é a chamada discriminação positiva: beneficiar as famílias com filhos. Mas aqui temos também uma discriminação negativa em relação ao outro sector que é o arrendatário”.