A proposta de lei do Governo que altera a lei de bases da segurança social, cuja idade de acesso à pensão de reforma passa a depender da evolução da esperança média de vida, foi hoje aprovada na generalidade.

A proposta de lei n.º 182/XII/3.ª (GOV) que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que foi hoje debatida em plenário na presença do ministro do Trabalho, Pedro Mota Soares, foi aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD e CDS-PP.

PS, PCP, BE e Verdes votaram contra a proposta, que desce agora à respectiva comissão [de Segurança Social e Trabalho] onde será discutida na especialidade, antes da aprovação final global, em plenário.

O ministro do Trabalho, Pedro Mota Soares, afirmou hoje no Parlamento que a alteração do factor de sustentabilidade e consequente aumento da idade da reforma para os 66 anos, em 2014, implica "apenas" um aumento de seis meses na idade da aposentação, mas não convenceu as bancadas da oposição.

"Este é um programa que não subscrevemos porque não queremos enterrar a cabeça na areia face ao sistema de Segurança Social. Estamos contra o aumento da idade da reforma aqui ou em qualquer país", afirmou a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca.

Durante o debate, e dirigindo-se ao ministro da tutela, a deputada bloquista considerou que "se as pessoas têm uma maior esperança de vida têm direito a ter uma melhor qualidade de vida".

"A esperança média de vida aumentou. Muito bem, então por que é que penaliza os trabalhadores e não lhes dá qualidade de vida? É preciso não ter pudor para invocar o desemprego. A solução passa por mudar de políticas e não, pelo aumento da idade da reforma", declarou por seu turno o deputado do PCP, Jorge Machado.

A deputada do PS, Maria de Belém Roseira, também criticou a proposta do Governo e o consequente aumento da idade da reforma, o que levou o deputado do PSD, José Manuel Canavarro, a convidar o PS para um entendimento nesta matéria.

"Temos de lidar com dificuldades demográficas, económicas e financeiras. Era extraordinariamente importante que o PS estivesse envolvido nesta discussão. É uma responsabilidade que é vossa também. A questão não está fechada, podemos ainda alterá-la", disse Canavarro, dirigindo-se à bancada socialista.

Apenas os contribuintes que descontaram mais de 40 anos e algumas carreiras especiais é que vão conseguir fugir à subida da idade da reforma para os 66 anos, segundo a proposta do Governo enviada aos parceiros sociais.

Com a lei que ainda está em vigor, o momento de reforma muda em resultado da aplicação de um factor de sustentabilidade calculado em função da evolução da esperança média de vida registada aos 65 anos.

O documento enviado na quarta-feira à noite aos parceiros sociais é o segundo passo legislativo do Governo em relação à alteração da idade da reforma a vigorar em 2014. O primeiro, que também já havia sido entregue aos parceiros sociais, começa a ser discutido hoje no parlamento através de uma proposta de lei que altera a Lei de Bases da Segurança Social.

Caso esta proposta do Governo seja aprovada, fica aberta a 'porta' para que o anteprojecto de decreto-lei enviado na quarta-feira aos parceiros sociais venha a concretizar as mudanças na idade de reforma a partir de 01 de Janeiro de 2014.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê uma poupança de 205 milhões de euros em 2014 com a alteração da idade da reforma.