- Mudança nos escalões do IRS
Reduz-se os escalões de oito para cinco. Até sete mil euros, o valor a pagar será de 14,5%. Quem tiver rendimentos entre sete a 20 mil euros, a taxa sobe para 28,5%. Já quem reunir entre 20 a 40 mil terá um IRS de 37%, que depois sobe para 45% para rendimentos entre 40 a 80 mil euros. O escalão mais elevado, a partir de 80 mil euros, terá uma taxa de 48%. Para estes rendimentos mais elevados mantém-se a taxa de solidariedade de 2,5%.
- Sobretaxa de 4% cobrada mensalmente
Além do reescalonamento do IRS, o Governo introduz no Orçamento para o próximo ano ainda uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos em 2013. Este pagamento vai ser feito mensalmente ao longo do próximo ano, através da retenção na fonte pela entidade patronal;
- Tectos mais baixos para as deduções no IRS
As deduções de despesas com os empréstimos à habitação e com as rendas da casa vão ter limites mais baixos. Até aqui existia um valor máximo de 15% para os juros dos empréstimos da casa e de 591 euros para as rendas. Agora, os dois casos ficam limitados a 443 euros. São ainda esperados mais cortes nos tectos máximos nas deduções que se podem fazer com gastos de saúde, educação, entre outros;
- Subsídios de desemprego e doença pagam imposto
Vai ser aplicada uma taxa em ambos os subsídios de desemprego e de doença. No caso dos desempregados será de 6%. Já no subsídio de doença a taxa exigida será de 5%. O Governo garante que a medida "não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações";
- Cortes nas pensões a partir de 1.350 euros
As pensões mais elevadas tanto da Função Pública como do sector privado vão ter reduções de 3,5% a 10%. Os cortes são progressivos e começam nos 1.350 euros. Quem recebe mais de 3.750 euros vai ter um corte de 10%.
Destaque ainda para a taxa de 15% sobre o valor que exceda 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais, que é de 5.030 euros, e de uma outra de 40% sobre o valor que seja superior a 7.545,96 euros;
- Subsídio de Natal pago em duodécimos
A Função Pública e os pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente, mantendo-se o subsídio de férias suspenso.
- Juros e rendimentos de capitais taxados a 28%
Juros de depósitos e a generalidade dos rendimentos de capital passam a ser tributados a uma taxa de 28% contra os actuais 25%.
Actualmente este tipo de rendimentos são tributados a 25%, mas já está no Parlamento uma proposta de lei para passar esta tributação para os 26,5%, com efeito desde 1 de Janeiro de 2012.
- Imposto de circulação sobe entre 1,3% e 10%
O Imposto Único de Circulação (IUC) vai aumentar para todas as categorias de carros já a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Nas viaturas com menor cilindrada e menos poluentes a subida do imposto é de 1,28%. Já os carros de alta cilindrada vão pagar mais 10% de IUC.
- Tabaco vai ficar mais caro
O imposto sobre o tabaco vai passar de 50% para 80%, tal como propõe a CIP. Também o imposto sobre charutos e cigarrilhas sobe de 15% para 25%. O tabaco de enrolar fica igualmente mais caro;
- Rendas com taxa liberatória de 28%
Os rendimentos prediais passam a ser tributados a uma taxa autónoma de 28%, tal como foi pedido pelo sector imobiliário.
- Taxa sobre transacções financeiras
Executivo cria taxa sobre transacções financeiras de valores mobiliários, que pode chegar aos 0,3%;
- Subsídio por morte cortado a metade
O subsídio de morte dos aposentados vai descer para um valor máximo correspondente a três indexantes de apoios sociais (IAS), ou seja, a 1.257 euros, contra os 2.515 euros anteriores.
- Nova taxa sobre cosméticos, produtos de higiene, dispositivos e homeopáticos
O Governo criou uma taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como dos dispositivos médicos e produtos farmacêuticos homeopáticos. Esta taxa incide sobre o montante do volume de vendas destes produtos, deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) realizado pelas entidades que têm de efectuar o pagamento. A taxa terá de ser autoliquidada e paga mensalmente com base na declaração de vendas mensais que têm se ser registadas na autoridade que regula o sector (Infarmed);
- Taxas moderadoras no SNS actualizadas ao nível da inflação
O Governo decidiu não alterar as taxas moderadoras na saúde. Os valores que os utentes vão pagar pelos serviços de saúde vão ser actualizados apenas ao nível da inflação, que em Setembro estava nos 2,9%;
- Andar sem pagar nos transportes públicos só em trabalho
O Governo decretou o fim das ´borlas´ nos transportes públicos. Até agora, as forças policiais podiam andar de comboio ou metro sem pagar bilhete para ir para o trabalho. As novas regras dizem que os funcionários das empresas públicas de transportes e os polícias só vão poder andar sem pagar se estiverem a exercer funções.
