Não há memória de um Orçamento tão austero na história da Democracia portuguesa como aquele que foi apresentado hoje pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar. O pacote de austeridade desenhado pelo Governo para 2013 vai apertar ainda mais o rendimento das famílias portuguesas.
Confira as medidas anunciadas:
- Corte no número de escalões do IRS
O Governo não recuou e reduziu mesmo o número de escalões do IRS de oito para cinco. Até sete mil euros, a taxa será de 14,5%, enquanto os contribuintes que tiverem rendimentos entre sete e 20 mil euros, terão de pagar uma taxa de 28,5%. Já quem tem rendimentos entre 20 a 40 mil terá um IRS de 37%, que depois sobe para 45% para os rendimentos entre 40 e 80 mil euros. O escalão mais elevado, a partir de 80 mil euros, terá por seu turno, uma taxa de 48% e, para estes rendimentos mais elevados, mantém-se a taxa de solidariedade de 2,5%;
- Sobretaxa de 4% em sede de IRS
Apesar das expectativas de um recuo nesta medida, o Governo introduziu no Orçamento para o próximo ano uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos em 2013, que será descontada nos rendimentos dos contribuintes, mas cuja retenção na fonte total não pode superar 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista;
- Governo mantém travão ao aumento do IMI
O Governo decidiu manter a cláusula geral de salvaguarda no IMI que serve de travão ao aumento do imposto. O Executivo chegou a ponderar tirar este mecanismo mas o corte na despesa permitiu manter mantê-lo. A cláusula de salvaguarda do IMI criada em 2011, por proposta do PSD e CDS, prevê que sempre que o aumento anual da colecta de IMI, por cada prédio, exceda 75 euros, esse aumento não poderá ultrapassar o maior de dois valores: ou 75 euros ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial actualizado e o IMI pago em 2012. Apesar de manter a cláusula de salvaguarda geral, o Governo espera ter uma receita adicional com IMI na ordem dos 340 milhões de euros no próximo ano, "em resultado da reavaliação do património imobiliário", que ao aumentar o valor patrimonial aumenta o valor a ser recolhido em impostos.
- Juros e rendimentos de capitais taxados a 28%
Juros de depósitos e a generalidade dos rendimentos de capital vão passar a ser tributados a uma taxa de 28%, face aos actuais 25%. Também as mais-valias bolsistas até 500 euros passam a pagar esta taxa. Até agora, os pequenos investidores que tinham mais-valias até este valor ficavam isentos da taxa, uma regra que termina agora;
- Subsídios de desemprego e doença vão pagar 'imposto'
Vai ser aplicada uma taxa nos subsídios de desemprego e de doença. No caso dos desempregados, a contribuição na prestação será de 6%. Já no caso do subsídio de doença a taxa exigida será de 5%. As baixas com menos de um mês de duração não vão ser afectadas;
- Empresários e sócios-gerentes passam a ter direito ao subsídio de desemprego
Os sócios gerentes de empresas vão passar a descontar mais 1% para a Segurança Social mas passam a ter direito a protecção em situação de desemprego. A proposta do Orçamento do Estado prevê alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social nomeadamente que a taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades passe a ser de 34,75%, valor que corresponde a 23,75% da entidade empregadora e 11%;
- Subsídio por morte cortado a metade
O Governo quer cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1.257,66 euros;
- Benefícios e deduções à colecta são reduzidos em 2013
As deduções à colecta em sede de IRS vão ser reduzidas em 2013 e só os contribuintes com um rendimento colectável anual abaixo sete mil euros não vão ter limites. Quem tem rendimentos entre sete mil e 20 mil euros pode deduzir no máximo 1.250 euros, enquanto rendimentos entre 20 e 40 mil têm um tecto máximo de 1.100 euros. Quem recebe entre 40 a 80 mil euros colectáveis vai ter um máximo de deduções de 500 euros. Os rendimentos superiores a 80 mil euros não podem fazer qualquer tipo de dedução. Em relação às deduções com despesas de crédito à habitação ficam limitadas a 296 euros, metade do que era permitido até aqui;
- Reformas com cortes acima de 1.350 euros
Os reformados que têm pensões superiores a 1.350 euros vão ter um corte progressivo que começa em 3,5%. Acima dos 1.800 euros a penalização vai chegar aos 18%, o que significa um valor superior em relação aos trabalhadores;
- TSU desce para quem contratar desempregados com mais de 45 anos
O Governo vai avançar com um modelo de descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas que criarem emprego através da contratação de desempregados com idade superior a 45 anos;
- Idade da reforma na Função Pública sobe para 65 anos
A partir do próximo ano, a idade da reforma na Função Pública vai subir para os 65 anos. A proposta de Orçamento do Estado estipula que "a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos (...), ao abrigo dos Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respectivamente";
- Trabalhar em dia de feriado vai valer apenas 25%
O pagamento do trabalho em dia feriado no sector público vai passar de 50% para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade. O trabalho extraordinário prestado em dia normal passa a ser pago com um acréscimo de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes;
- Subida do imposto petrolífero encarece combustíveis
O preço do gasóleo e da gasolina vai subir no próximo ano devido ao aumento do imposto sobre os combustíveis. A proposta do Orçamento do Estado para 2013 prevê o agravamento da contribuição para o serviço rodoviário, que está integrada no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). A contribuição vai subir 1,10 euros por cada mil litros de gasolina e dois euros por cada mil litros de gasóleo. Caso as empresas não absorvam os agravamentos, os consumidores vão ter de pagar mais pelos combustíveis devido à subida do imposto;
- Carros mais potentes e mais poluentes com imposto agravado em 10%
O Imposto Único de Circulação (IUC) vai aumentar para todas as categorias de carros já a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Mas nas viaturas com menor cilindrada e menos poluentes a subida do imposto é de 1,28%. Já os carros de alta cilindrada vão pagar mais 10% de IUC, tal como os automóveis mais poluentes;
- Governo avança com IVA de caixa
O Governo vai criar um regime de contabilidade de caixa no IVA que permita às pequenas empresas só terem de entregar o imposto quando receberem dos seus clientes. Esta é uma medida há muito pedida pelos empresários que chegam a pedir empréstimos para pagar o IVA;
- Derrama máxima passa a ser aplicada a lucros a partir de 7,5 milhões de euros
O Governo vai aumentar a tributação sobre os lucros mais elevados das empresas, ao aplicar a taxa máxima de derrama estadual sobre o lucro tributável que exceda os 7,5 milhões de euros, em vez dos atuais 10 milhões de euros.
- Agricultores e criadores de animais deixam de estar isentos de IVA
Agricultores e criadores de animais, incluindo coelhos, aves, caracóis, abelhas e bichos-da-seda, que até agora estavam isentos de IVA, passam a estar sujeitos à taxa mínima de 6%;
- Transacções financeiras vão ser taxadas em 0,3%
A taxa sobre as transacções financeiras vai avançar no próximo ano. Os valores máximos são de 0,3% para a generalidade das operações sujeitas a imposto e para as transações sobre instrumentos derivados. A taxa será de 0,1% no caso das operações de elevada frequência, segundo a proposta do Orçamento do Estado;
- Prémios no Euromilhões superiores a cinco mil euros taxados a 20%
Os prémios mais elevados do Euromilhões e restantes jogos sociais do Estado vão ter uma taxa maior. A partir de cinco mil euros a taxa passa a ser de 20%.
Outras medidas:
- Gastos com PPP descem em 250 milhões de euros
O Governo quer cortar em pelo menos 250 milhões de euros em 2013 os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), através da renegociação dos contratos, o que representa uma redução superior a 30% face ao inicialmente contratado. As parcerias rodoviárias, que em 2012 representaram mais de 60% dos encargos com PPP, estão a ser renegociadas, e já foi fechada a revisão de cinco subconcessões rodoviárias;
- Privatizações da ANA e TAP concluídas no início de 2013
O Governo só vai terminar as privatizações da TAP e da ANA no próximo ano. A proposta do Orçamento do Estado entregue no Parlamento prevê que estes negócios sejam concretizados nos primeiros meses de 2013;
- Privatização dos CTT avança em 2013
A privatização dos CTT vai ser feita no próximo ano. Depois de avançar com a liberalização do sector postal, o Executivo garante que vai "proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efectiva concretização" ao longo de 2013, indica a proposta do Orçamento do Estado;
- Saúde com corte de 1,7 mil milhões em 2013
O Ministério da Saúde vai ter um orçamento reduzido em 17%, o que representa uma redução de 1,7 mil milhões de euros. Já o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai receber 7,8 mil milhões de euros, segundo as contas do Orçamento para o próximo ano, o que corresponde a uma redução em 19,5% face a 2012;
- Governo dá mais 101 milhões para a área da Ciência e Ensino Superior
A proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano fixa um total de 2,1 mil milhões de euros para a área da Ciência e Ensino Superior. Este ano, as verbas ficaram pouco acima dos dois mil milhões de euros.
As explicações do ministro das Finanças Vítor Gaspar:
- “Proposta de Orçamento é a única possível e não tem qualquer margem de manobra”
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou esta segunda-feira que “recuar agora e desperdiçar o esforço até agora seria incompreensível”, e vincou que a proposta de Orçamento hoje entregue é a “única possível” na sequência do quinto exame à implementação do programa de ajustamento português. Gaspar falou hoje num aumento de impostos “muito significativo” no próximo ano e vincou que Portugal não tem "qualquer margem de manobra".
- Gaspar diz que "a composição do Governo está à disposição do primeiro-ministro"
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, diz que está no Governo para retribuir o contributo do País na sua educação que foi “extraordinariamente cara”, mas frisa que "a composição do Governo está à disposição do primeiro-ministro".
