Em declarações aos jornalistas, após reunião de Conselho de Ministros, Marques Guedes garantiu que o Governo não irá avançar com o aumento de impostos.

O Governo pôs "definitivamente" de parte um aumento do IVA, depois de ter analisado "todas as hipóteses" face ao chumbo dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações pelo Tribunal Constitucional, afirmou o ministro da Presidência.

Interrogado se um aumento do IVA está definitivamente posto de parte, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, respondeu: "O IVA está, definitivamente, como qualquer outro imposto".

"Essa é a decisão do Governo, é de não optar pelo aumento de impostos, uma vez que isso faz perigar, de uma forma clara, que toda a gente percebe, a recuperação económica, que é fundamental para o desenvolvimento do país", completou o ministro, na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.

A alternativa apresentada é o agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que já foi aplicada em 2013 a todas as pensões superiores a 1.350 euros brutos, e o aumento das contribuições dos beneficiários da ADSE.

Depois de referir que o Governo irá "trabalhar numa solução de natureza duradoura" para reduzir as pensões em pagamento, o ministro da Presidência afirmou: "Vemo-nos forçados a adotar medidas transitórias até à aprovação da alteração duradoura já referida. O Governo entende que essas medidas não devem passar pelo aumento de impostos, de modo a não fazer perigar a recuperação económica já em marcha".

"Teremos de colmatar o problema orçamental agora aberto através de medidas que visam recalibrar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e alargar nomeadamente a sua base de incidência para o ano de 2014 e acelerar o processo de autofinanciamento da ADSE, implicando a progressiva diminuição da comparticipação pública e o correspondente agravamento da contribuição dos beneficiários. Os documentos legislativos que vão enformar estas medidas substitutivas estão em fase de conclusão para rápida aprovação no Conselho de Ministros e eventual remessa à Assembleia da República", acrescentou.

De acordo com o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, estas medidas vão ser adotadas para "não colocar em causa a execução das metas orçamentais para 2014", que apontou como essencial para a conclusão do programa de resgate a que Portugal está sujeito.

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1350 euros, com uma taxa de 3,5%.

Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

No início desta conferência de imprensa, Luís Marques Guedes alegou que o Tribunal Constitucional deixou "claro que não é inconstitucional reduzir pensões em pagamento, indiciando que uma medida desse tipo terá de ocorrer no quadro de uma alteração duradoura que abranja todos os sistemas de Segurança Social".

"Essa alteração é justificada pela insustentabilidade em particular da Caixa Geral de Aposentações, pelo que o Governo irá necessariamente trabalhar numa solução de natureza duradoura tendo em atenção nomeadamente os critérios e os limites que são apontados pelo próprio acórdão do Tribunal Constitucional", adiantou.

Marques Guedes assinalou que "o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade apenas da norma que incide sobre as pensões em pagamento, não colocando em causa, assim, a aplicação para futuro da convergência prevista no diploma" da convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social.

"O Governo, apesar de não partilhar da conclusão expressa pelo tribunal, respeitará, como é óbvio, a decisão do mesmo tribunal e solicitará o expurgo da norma julgada desconforme com a Constituição, de modo a fazer seguir em frente esta reforma estrutural que o parlamento já aprovara", disse.

Durante o encontro, o Governo aprovou ainda uma resolução que autoriza a gestão pela Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) da emissão de dívida pública em execução do Orçamento do Estado para 2014. Segundo o Ministro da Presidência a medida pretende "criar condições para que a agência proceda desde o início do ano à gestão adequada de dívida pública em 2014".

As medidas apresentadas surgem no seguimento do chumbo do diploma da convergência das pensões.