Nuno Vieira e Brito já tinha dito aos deputados da comissão parlamentar de Agricultura e Pescas que havia 107 processos judiciais a correr nos tribunais administrativos e fiscais e outros sete nos tribunais tributários, dos quais 21 transitaram para a autoridade tributária, devido às divergências entre o Governo e as grandes superfícies sobre a taxa de segurança alimentar.
"Estamos já a proceder às cobranças coercivas e esse é o caminho que entendemos fazer com todos os que entretanto ainda não pagaram", disse o secretário de Estado após a audição, sem especificar quais as superfícies comerciais que estão a ser alvo destas cobranças.
Ainda assim, destacou, "houve um avanço significativo", pois o Governo conseguiu arrecadar cerca de 65% do valor relativo a 2012 e 2013 e houve "uma sensibilização" das grandes superfícies, no sentido de contribuírem para este esforço "relevante para assegurar as funções ligadas à sanidade animal e vegetal".
A Sonae, proprietária do Continente, foi uma das cadeias que acedeu a fazer o pagamento, à qual se juntaram os grupos Lidl e Auchan.
Já o Pingo Doce anunciou, no ano passado, que não iria pagar a taxa e avançou para os tribunais.
Segundo o secretário de Estado, em 2012, o Estado arrecadou cerca de 65% do montante que previa (7,4 milhões de euros, faltando cobrar 2,8 milhões), e em 2013, ano em que se previa um encaixe de 8,8 milhões de euros, o valor recebido aproxima-se também desta percentagem.
Nuno Vieira e Brito adiantou que só está apurada a primeira 'tranche' relativa a 2013, estando a segunda "ainda em liquidação" e prometeu dar todos os valores no próximo mês, altura em que acaba o prazo de pagamento.
Em outubro do ano passado, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Luís Reis, dizia que cerca de um terço dos seus associados decidiram pagar a taxa, mais de um terço decidiu não pagar e os restantes estavam "hesitantes".
A taxa de segurança alimentar aplica-se à área de venda alimentar de grandes superfícies retalhistas de comércio alimentar e não-alimentar.
Para os estabelecimentos com áreas inferiores a 1.750 metros quadrados é aplicado um coeficiente de ponderação de 90%, para áreas entre 1.750 e 4.999 metros quadrados um coeficiente de 75% e para superfícies iguais ou superiores a 5.000 metros quadrados um coeficiente de 60%.
A taxa de segurança alimentar foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado em 2012 e em sete euros por metro quadrado em 2013.
