A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido "sérias dúvidas relativamente à necessidade de "aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido".
"Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde", pode ler-se.
Na fundamentação do veto presidencial à iniciativa do Governo, Belém recorda que "de acordo com o preâmbulo do diploma, a medida visa a autossustentabilidade dos sistemas em causa".
No entanto, refere Belém, "a Nota Informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE".
"Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo", sustenta, acrescentando: "Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE [sistema de proteção social aos trabalhadores em funções públicas], ADM [Assistência na Doença aos Militares] e SAD [Divisão de Assistência na Doença] visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas".
Belém aponta ainda "as mesmas dúvidas" relativamente ao "montante previsto de 60 milhões de euros de transferência do orçamento da ADSE para o SNS, a título de pagamento das comparticipações devidas com a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários" já que, assinalam, "tais comparticipações são igualmente devidas pelo SNS a quem não seja beneficiário destes subsistemas".
"Por outro lado, desde a Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril, a inscrição na ADSE passou a ser voluntária, mesmo para todos os antigos beneficiários, pelo que há que considerar que uma eventual insustentabilidade futura do sistema estará porventura associada a esta faculdade de escolha, mais do que ao montante das contribuições. Para esse efeito alertaram as Forças Armadas e as Forças de Segurança, prevendo que tal levaria à saída ou à não-inscrição dos mais novos, ou dos que auferem salários mais elevados, conduzindo a que a sustentabilidade do sistema ficasse seriamente comprometida", observam ainda.
Para a Presidência da República, o "risco de insustentabilidade do sistema" será neste contexto tanto maior "quanto mais desproporcionada for a contribuição em relação ao custo dos serviços prestados ou ao peso das contribuições nos salários e pensões, sobretudo num quadro de fortes reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado".
O diploma que prevê o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde foi aprovado pelo executivo no final de janeiro.
Na conferência de imprensa que se seguiu à aprovação em Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou que o executivo PSD/CDS-PP tencionava que os subsistemas ADM e SAD se tornassem de adesão voluntária, à semelhança do que acontece com a ADSE, mas desistiu, tendo em conta a posição das estruturas representativas dos militares e das forças de segurança.
Ressalvando na ocasião que a promulgação do diploma dependia ainda do Presidente da República, o ministro da Presidência declarou que o Governo esperava que o novo valor dos descontos possa "entrar em vigor a partir de março".
O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.
Alegando que não é possível fazer uma estimativa "rigorosa", por a ADSE ser um "sistema voluntário", Marques Guedes reiterou que o Governo calculava conseguir com esta medida "entre 150 e 160 milhões de euros".
