O Governo e o Banco de Portugal estão a trabalhar juntos para que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras seja alterado, garante o Diário Económico. O objetivo é o de evitar que as coimas aplicadas pelo regulador bancário possam cair em prescrição.
Depois da polémica das prescrições pedidas por Oliveira Costa (BPN) e João Rendeiro (BPP) e da já conseguida prescrição das multas aplicadas a Jardim Gonçalves (BCP), o Estado e o Banco de Portugal estão empenhados em mudar a lei para que situações como estas não se repitam.
Fonte do Ministério da Justiça confirmou ao Diário Económico que o “Banco de Portugal, o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça estão a ultimar a revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”.
Esta alteração só poderá abranger, contudo, casos futuros, explica a mesma fonte.
“À luz da Constituição, estas alterações nunca podem ter efeito retroativo” e, por isso, não poderão ser aplicadas aos polémicos casos já referidos.
