"Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração", pode ler-se no comunicado divulgado pelo Governo após a reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o comunicado, o diploma visa "criar as condições para a operacionalização da base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração no âmbito da conclusão do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração".
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