O secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio, anunciou hoje que o Governo vai levar a cabo uma redução de 40% do número de repartições de finanças do País.
Paulo Júlio, que falava na sessão de abertura do colóquio ‘A nova lei das empresas locais’, relembrou que a redução das repartições de finanças é uma das medidas incluídas no memorando da troika, acrescentando que o Governo está a estudar a transferência de algumas competências para os municípios de forma a que o Estado poupe “centenas de milhões de euros”.
O secretário de Estado revelou que entre um terço a metade das quase 400 empresas municipais existentes no país não cumprem os requisitos da nova lei e terão de ser extintas até Fevereiro do próximo ano.
No entanto, o governante salvaguardou que os serviços prestados por essas entidades "não desaparecem" e serão integrados em serviços municipalizados ou na estrutura orgânica das Câmaras Municipais.
A intenção do Governo, explicou, passa por manter apenas as empresas municipais "sustentáveis".
Quanto ao novo mapa autárquico, no âmbito da reforma administrativa do território, que prevê a diminuição de 25% do número das Juntas de Freguesia, Paulo Júlio disse que será votado em Dezembro na Assembleia da República, garantindo que também aqui não "haverá perda de serviço público".
"O que haverá, na maior parte dos casos, é uma melhoria da qualidade dos serviços públicos e menos órgãos autárquicos de freguesia", realçou, negando que um dos argumentos desta reforma seja o da poupança directa.
Paulo Júlio adiantou ainda que o Governo vai reforçar as competências próprias das Juntas de Freguesia e a cooperação entre municípios através da Lei-quadro das Competências das Autarquias e das Entidades Intermunicipais, já aprovada em Conselho de Ministros.
