O primeiro-ministro deverá entregar a Cavaco Silva uma nova proposta de fiscalização de cortes nos salários e pensões da Função Pública e que deverá ser remetida para o Tribunal Constitucional (TC). O problema, denuncia o i, é que a proposta vai apanhar o TC a meio gás, dado que o documento será entregue em plenas férias judiciais e em que estarão a trabalhar apenas sete dos 13 juízes em funções.
O tribunal garante que os processos de fiscalização preventiva não ficam suspensos por causa das férias, sendo que a partir do momento em o pedido entrar, o TC tem 25 dias para decidir.
Esta não é a primeira vez que o TC recebe um documento importante em período de férias. No ano passado, este recebeu um pedido de fiscalização preventiva sobre o regime de requalificação dos trabalhadores da função pública. Na altura, a deputada social democrata Teresa Leal Coelho afirmava que o TC não podia ser um órgão de soberania intermitente, e questionava o porquê do TC ser composto por 13 juízes se apenas 7 poderiam tomar decisões.
Colocava-se, por isso, na altura, a hipótese de haver uma mudança legislativa em relação às férias no TC, que até hoje, porém, não sofreu qualquer alteração.
O pedido de fiscalização tem, desta vez, o impacto mais alargado, sobretudo a nível político, sendo que depois do chumbo de maio, relativamente aos mesmos cortes, Passos Coelho afirmou que quando apresentasse uma nova solução queria uma resposta breve.
