O regime especial para as famílias com dificuldades financeiras vai entrar em vigor daqui a 30 dias, depois de terem sido feitas as alterações, já aprovadas pelo Parlamento ainda em julho e publicadas esta segunda-feira, em Diário da República, indica o Jornal de Negócios.

Estas alterações servem para ajudar as famílias em dificuldades no pagamento da sua casa e fica definido o rendimento das famílias e os encargos que podem ser considerados para se ter acesso a condições especiais de crédito. Caso tenha fiador, deixa de ser considerada para estes cálculos.

Também o valor do imóvel sofreu alterações, com o valor máximo a passar de 120 para 130 mil euros. O desemprego e a redução de rendimentos estão entre os critérios que serão considerados para dar acesso a este regime.

As famílias numerosas com cinco ou mais elementos passam a ser consideradas para este crédito e basta que tenham uma taxa de esforço igual a 40%. Mas há também alterações no que diz respeito à documentação a apresentar. 

As famílias passam a ter 20 dias para entregarem a documentação e caso não cumpram os prazos estipulados na legislação poderão ficar sem acesso a condições especiais de crédito.