Tanto o Partido Socialista (PCP), como o PCP, o Bloco de Esquerda (BE) e ‘Os Verdes’ assumem o erro: houve “uma falha no pedido”.
O Diário de Notícias (DN) deste domingo dá conta da situação de cerca de 300 mil benificiários do subsídio de desemprego ou doença que perderam cinco meses de cortes e tudo porque a oposição não pediu a fiscalização do Orçamento Retificativo do ano passado.
Segundo a publicação, os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucional uma norma que esteve em vigor nos últimos cinco meses do ano passado, referente aos cortes de 5% e 6% nos subsídios de desemprego e doença, respetivamente. Contudo, esta norma no acórdão final a norma apenas foi declarada inconstitucional para os cortes de 2014, o que, continua o jornal, permitiu ao Governo que não devolvesse os quase 32,5 milhões de euros ‘cortados’ aos subsidiários no final de 2013.
No acórdão 413/2014, que declara inconstitucionalidade dos cortes de 2014, o Tribunal Constitucional explica: “A norma em apreciação reproduz a do artigo 10º da Lei nº 51/2013, de 24 de julho, que procede à primeira alteração da lei do OE para 2013, e que surge na sequência do acórdão nº 187/13, que declarou inconstitucionalidade, de forma obrigatória geral, da referida disposição”.
Com uma leitura mais atenciosa é possível verificar que os juízes apenas disseram que a medida em causa (os ditos cortes) é a mesma da que já estava em vigor nos últimos cinco meses de 2013. Ou seja, a única referência a essa medida –artigo 10º da Lei nº 51/2013 – é apenas feita em modo de comparação e o chumbo somente aplicado a partir de 2014, ficando os cortes já feitos em 2013 livres de devolução.
