“Abusiva, desproporcional e contrária à dignidade humana”. Foi assim que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entendeu a proposta do Governo de permitir aos senhorios aceder aos consumos de luz, água e gás dos seus inquilinos.

A proposta de revisão do regime de rendas sociais tinha como objetivo identificar os casos em que havia inexistência de consumos, para assim se proceder ao despejo das pessoas que habitam as casas. Mas a CNPD não o permitiu.

“O acesso, por parte do senhorio, à informação que se encontra na posse das empresas para efeitos de renúncia de contrato de arrendamento pelo arrendatário constitui um procedimento discriminatório”, lê-se no parecer, a que o Público teve acesso.

Além disso, prossegue a CNPD, “podem existir situações de falta de consumo em resultado da falta de pagamento – por incapacidade económica - e não por não-uso permanente da habitação”.

Segundo o Público, o parecer data de 12 de agosto e o Governo estará agora a reformular a proposta, para mais tarde a apresentar à Assembleia da República.