"Eu estou obviamente em total desacordo com a decisão que essas empresas tomaram, mas aqui não existem estados de alma. Quem paga IRS e quem paga IRC tem de honrar os seus compromissos independentemente de poder gostar ou não gostar de um determinado imposto", afirmou Jorge Moreira da Silva.

O ministro respondia assim a uma interpelação colocada pelo PS na audição conjunta das comissões parlamentares de Finanças, de Economia e de Ambiente sobre a reforma da 'Fiscalidade Verde', quanto à recusa de pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014 pela REN e pela Galp Energia, num valor conjunto de cerca de 60 milhões de euros.

Moreira da Silva afirmou que "o Estado tem mecanismos próprios para assegurar o cumprimento da lei", passando a palavra ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que reafirmou que o "comportamento das empresas é grave" e que "a lei é igual para todos", assegurando que este caso "será levado até às últimas consequências".

O secretário de Estado indicou que "serão instauradas de imediato ações de inspeção para apuramento das contribuições e juros devidos", que será feita a instauração de "processos de execução fiscal para cobrança coerciva das contribuições e juros devidos" e que, no caso de não serem entretanto pagos, "serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infrações tributárias praticadas por estas empresas".

A contribuição extraordinária sobre o setor energético, criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2014, previa um encaixe de cerca de 153 milhões de euros, estando assim em causa cerca de um terço desse montante.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Governo voltou a incluir a sobretaxa sobre os ativos das empresas do setor energético.

Na segunda-feira, a REN e a Galp Energia comunicaram que não tinham pago a contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014, cujo prazo de liquidação terminou a 15 de novembro passado.

No caso da REN está em causa um valor de cerca de 25 milhões de euros e no da Galp de 35 milhões de euros.