Como as responsabilidades do Fundo de Pensões dos ENVC não se encontram totalmente provisionadas, diz o Ministério das Finanças no preâmbulo do diploma hoje publicado em Diário da República, o Governo determina ainda a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de mais um montante correspondente ao diferencial entre as responsabilidades deste Fundo de Pensões e o valor do seu património.

Para a CGA vão ser transferidos 23,6 milhões de euros relativamente ao plano de pensões do Fundo de Pensões dos ENVC e 33,8 milhões de euros relativos ao plano de pensões do Fundo de Pensões da Gestnave.

O Conselho de Ministros aprovou no início de março esta transferência de responsabilidades para a CGA, que assume agora a responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores.

Os ENVC estão atualmente em processo de extinção após a subconcessão, em janeiro de 2014, ao grupo Martifer.

A 26 de maio de 2011, os representantes dos trabalhadores de então alertaram que aquele fundo apresentava um défice de 11 milhões de euros e que corria o risco de ficar insolvente, o que levaria à sua liquidação coerciva por "incumprimento dos mínimos exigidos pela entidade reguladora [ISP]".

Contava, na altura, com uma dotação financeira de 13 milhões de euros, quando deveria estar nos 24 milhões.