A troika e a Comissão Europeia consideram que o arrendamento clandestino é uma das fragilidades da administração fiscal. Para combater isso, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, decidiu obrigar à emissão de rendas eletrónicas” para promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Desde que isso aconteceu, surgiram, só em abril, mais 12.890 contratualizações na Administração Tributária e Aduaneira (AT), avança o Público. Neste mês, foi enviado a milhares de proprietários um email da AT a convidar à regularização da situação relativa a 2014 e desde 2010. O objetivo é que estes paguem o imposto em falta, os juros e coimas associadas. 

Com a obrigatoriedade de contratos submetidos eletronicamente e a emissão de recibos via eletrónica, o Governo está a obrigar a entidades prestadoras de serviços de água, luz e comunicações fixas a identificar os titulares dos contratos. Desta forma, os proprietários ou arrendatários das habitações já não podem omitir os rendimentos prediais auferidos.

Esta segunda-feira, o Portal das Finanças tinha já 35.177 novas adesões, realizadas devido à obrigatoriedade da emissão de recibo eletrónico.