Segundo o SINTAP, o acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) assinado a 30 de abril "legaliza, restabelece e garante o horário de 35 horas de trabalho semanal e sete horas de trabalho diário em território continental", podendo ser "um sinal claro de avanço da negociação coletiva na administração pública".
O ACEEP foi assinado entre a Câmara de Sintra, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o secretário de Estado da Administração Pública, debaixo de protestos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que contesta o banco de horas e a adaptabilidade.
Para o SINTAP, que integra a FESAP, após a assinatura de uma centena de ACEEP nos Açores e na Madeira, repondo as 35 horas semanais, "o Governo vem agora reconhecer os processos negociais levados a cabo no continente".
"Tal como os acordos celebrados por sindicatos filiados na UGT e CGTP nas regiões autónomas, este acordo tem prevista a possibilidade de prestar atividade em regime de banco de horas e adaptabilidade, sempre com o acordo expresso do trabalhador", lê-se no comunicado.
No caso de os trabalhadores aceitarem o banco de horas, "o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até duas horas, com um limite máximo de 45 horas semanais", mas a compensação do acréscimo tem de ser feita "por redução equivalente no período de trabalho e/ou alargamento no período de férias", explicou o sindicato da UGT.
No caso da adaptabilidade, "o trabalhador pode prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde que noutro período trabalhe menos", e em termos médios seja respeitado o período normal de trabalho.
"Ou seja, o trabalhador, após celebrar o acordo, trabalhará no primeiro mês 45 horas por semana e no segundo mês 25 horas por semana", acrescentou o SINTAP.
Estão dispensados do banco de horas e da adaptabilidade "a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e o trabalhador-estudante", esclarece-se no documento.
O ACEEP prevê, ainda, "o teletrabalho, um capítulo dedicado à segurança e saúde no trabalho, o aumento limite anual de trabalho suplementar até às 200 horas anuais e a regulação do trabalho noturno".
O SINTAP notou que o acordo se aplica a todos os trabalhadores filiados nos sindicatos da FESAP, mas também aos outros funcionários, com exceção dos que se opuserem expressamente à sua aplicação, que terão de regressar ao regime de 40 horas semanais.
O STAL, em comunicado divulgado antes da assinatura do acordo, criticou o Governo, por manter bloqueados "quase 600 ACEEP celebrados livre e legitimamente entre entidades autárquicas" e os sindicatos, condicionando-os à inclusão da adaptabilidade e do banco de horas.
A inclusão das duas medidas "não garante o horário das 35 horas semanais e sete horas diárias" e, com a adaptabilidade, "a jornada de trabalho aumentará para um máximo de 11 horas diárias e 55 horas semanais", estimou o sindicato da CGTP-IN.
