Segundo a proposta, aprovada com a abstenção de Cascais, o conselho da Área Metropolitana de Lisboa (AML) rejeita o modelo do novo regime de serviço público de transportes, aprovado pelo Governo, porque "desvirtua profundamente o princípio da descentralização".
O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei 52/2015, de 09 de junho, estabelece a repartição de competências entre o Estado, municípios e entidades intermunicipais, transferindo para as áreas metropolitanas as competências da Autoridade Metropolitana de Transportes.
Os representantes dos 18 municípios da AML mandataram a comissão executiva para "proceder judicialmente, com o objetivo de instaurar a necessária providência cautelar suscetível de suspender a aplicação" da lei, "por manifesto e irreversível prejuízo que a sua aplicação terá para o interesse público".
Na proposta apresentada pelo primeiro secretário metropolitano, Demétrio Alves, refere-se ainda que a AML se associa "à rejeição do processo de subconcessão da Carris e do Metro já manifestada publicamente pelo município de Lisboa".
O presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU), salientou que a lei aprovada pelo Governo vem juntar-se às alterações em curso no saneamento, na água e nos resíduos, "para pôr os municípios a cobrar novas taxas ou a imputar de alguma maneira às populações custos acrescidos".
"Haver uma gestão metropolitana das redes de transporte é positivo, mas o objetivo aqui não é esse, o objetivo é transferir para os municípios, para a área metropolitana e para as pessoas um custo acrescido de que o Estado se liberta com toda a rapidez", acusou o autarca.
O primeiro secretário metropolitano alertou que a AML terá de receber, a partir de 08 de agosto, os funcionários da Autoridade Metropolitana de Transportes e que vai competir aos municípios a criação de taxas para financiar a exploração dos sistemas de transportes públicos.
O presidente do conselho metropolitano, Basílio Horta (PS), defendeu a interposição de uma providência cautelar para suspender a aplicação da lei e que sejam avaliados os encargos para os municípios.
"As câmaras não podem receber coisas que não querem, porque isso é mais uma enorme invasão da autonomia que está constitucionalmente garantida", frisou Basílio Horta.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), reiterou que o município vai apresentar "esta semana" as ações principais que estão na base das providências cautelares interpostas para travar a subconcessão da Carris e do Metro.
O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou, em maio, duas providências cautelares do município para travar os concursos, mas a Carris e o metropolitano entregaram uma "resolução fundamentada" no interesse público para continuar o processo.
O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, anunciou que cinco candidatos apresentaram propostas para a Carris e o metro.
Numa audição parlamentar, quer Demétrio Alves, pela AML, quer o presidente do conselho metropolitano do Porto, Hermínio Loureiro (PSD), recusaram a proposta do Governo do RJSPTP em relação ao "financiamento, funcionamento e modelo organizativo".
