O jornal Público noticia hoje que desde 2007 que a Câmara de Lisboa está a pagar as despesas relacionadas com a defesa do antigo presidente Carmona Rodrigues e da ex-vereadora Eduarda Napoleão, no âmbito do processo judicial em que os dois estão acusados de terem lesado a autarquia em pelo menos 13 milhões de euros, juntamente com os outros arguidos do caso da permuta Parque Mayer/Feira Popular.
Na base do pagamento destas despesas pela Câmara de Lisboa está o estatuto dos eleitos locais, que dita que "constituem encargos a suportar pelas autarquias as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte". Contudo, o Público aponta que a lei pressupõe duas condições para que o reembolso das custas e despesas com advogados possa ser feito: por um lado, é necessário que os processos estejam relacionados com as funções desempenhadas pelos autarcas e, por outro lado, é preciso que "não se prove dolo ou negligência" da sua parte.
Em 2009, o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República emitiu o parecer de que as autarquias não devem suportar encargos semelhantes antes de os tribunais proferirem uma decisão final de absolvição. Contudo, o julgamento do caso da permuta Parque Mayer/Feira Popular ainda decorre.
Ao Público, Carmona Rodrigues e Eduarda Napoleão confirmaram o reembolso das despesas pela autarquia.
