Segundo o documento, o "ato de concentração", cujos requerentes são a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS e a Atlantic Gateway, SGPS, foi aprovado "sem restrições".
No dia 24 de junho, foi assinado o contrato de compra e venda de 61% do capital da TAP entre membros do Governo e responsáveis do consórcio Gateway (de David Neeleman e Humberto Pedrosa), vencedor da privatização da companhia aérea.
O desfecho do processo de privatização só acontecerá depois do parecer de Bruxelas e de receber luz verde da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o regulador do setor, e da Autoridade da Concorrência.
Já o Tribunal de Contas está a realizar uma "auditoria concomitante [simultânea]" ao processo de privatização da TAP.
O CADE está vinculado ao Ministério da Justiça do Brasil e tem como "missão zelar pela livre concorrência no mercado", segundo a informação disponível na sua página na Internet.
