"Não está excluída a possibilidade de atuarmos", disse Dombrovskis, num encontro com jornalistas em Bruxelas, sem especificar que medidas o executivo comunitário poderá adotar caso as autoridades nacionais continuem sem apresentar à Comissão as linhas gerais do orçamento para o próximo ano, depois de já ter expirado a data limite de 15 de outubro.
Questionado pela Lusa sobre o atraso na apresentação do plano orçamental de Portugal, que o Governo justificou a Bruxelas com a realização de eleições legislativas (a 04 de outubro), o vice-presidente com a pasta do Euro admitiu que se trata de "um problema".
"É suposto todos os Estados-membros apresentarem os seus planos orçamentais até 15 de outubro, e Portugal não foi o primeiro país a ter eleições" nesta altura do ano, mas foi o primeiro a falhar o prazo previsto no "semestre europeu" de coordenação de políticas económicas, recordou.
"Embora compreendamos as dificuldades políticas, há uma prática estabelecida em caso de eleições", segundo a qual o governo em exercício apresenta um esboço de projeto orçamental num cenário de políticas inalteradas, a ser complementado e atualizado posteriormente pelo novo Governo, algo que Portugal não fez, mas que o comissário aconselhou a fazer, pois é a solução "mais realista".
Bruxelas pode mesmo avançar para um processo de infração por incumprimento das regras comunitárias, já que, para a Comissão, em causa está um desrespeito pelo duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, o chamado 'two-pack', que entrou em vigor em 2013
O que nunca tinha sucedido era um Estado-membro não entregar qualquer documento até à data-limite de 15 de outubro, e a Comissão não quer abrir um precedente, pelo que, se nos próximos dias não chegar a Bruxelas um plano orçamental provisório, poderá mesmo decidir abrir formalmente um processo de infração, o que acontece quando a Comissão considera que há uma violação da legislação comunitária por um Estado-membro, que não foi possível resolver através de contactos preliminares.
Quando um processo de infração é formalmente lançado, ou o Estado-membro responder satisfatoriamente às exigências da Comissão, ou esta apresenta o caso perante o Tribunal de Justiça e requer a abertura de um procedimento litigioso.
Apontando que a Comissão está "em contacto com as autoridades portuguesas", o vice-presidente com a pasta do Euro vincou a necessidade de todos os Estados-membros cumprirem as regras do Pacto de Estabilidade e dos regulamentos sobre governação económica.
Portugal foi o primeiro país a não apresentar atempadamente em Bruxelas o projeto orçamental desde a entrada em vigor do duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, que entrou em vigor em 2013.
O Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, uma ideia defendida pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, numa carta enviada a Bruxelas a 02 de outubro, e reafirmada na semana passada pelo primeiro-ministro, na capital belga.
No final de um Conselho Europeu em Bruxelas, precisamente a 15 de outubro, Pedro Passos Coelho disse que "não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projeto de um orçamento que não vai fazer".
"O que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável - e o calendário fixa um mês de antecedência - ao projeto de orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária. E isso Portugal não deixará de fazer", afirmou na ocasião.
A Comissão considera no entanto que é necessário cumprir os prazos estabelecidos, razão pela qual no dia seguinte, a 16 de outubro, instou as autoridades portuguesas a apresentarem "sem mais demoras" um projeto provisório, a ser atualizado pelo Governo que for formado, o que não aconteceu até hoje.
Segundo o calendário estabelecido, a Comissão deve ter em sua posse os planos orçamentais dos Estados-membros para o ano seguinte até 15 de outubro para emitir um parecer até final de novembro (ou mesmo pedir a reformulação do documento caso considere que há riscos de incumprimento das regras europeias), antes de os orçamentais serem aprovados nos respetivos parlamentos nacionais, até final de dezembro.
