'Lei da rolha'. É com este rótulo que vários juristas catalogam a intenção do Executivo em impor restrições às entidades que regulam a actividade económica, no que diz respeito a “declarações ou comentários” acerca de processos que tenham em mãos, indica o Diário Económico.
Esta proposta de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que está já a desencadear um coro de protestos junto dos visados, deverá ser aprovada esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros. A norma que o Governo quer implementar intitula-se 'Dever de Reserva', e é análoga àquela que regulamenta o sigilo dos juízes.
Refira-se, a título de exemplo, que as práticas da Comissão Europeia determinam que todas as investigações em curso, alvos incluídos, são de teor público. Aliás, lembra o Diário Económico, o comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, pronuncia-se com regularidade sobre estas matérias.
