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Os direitos que assistem a quem está sem trabalho
Embora em menor escala, fruto dos cortes na despesa das funções sociais do Estado, os desempregados gozam de determinados direitos, que lhes são conferidos pela Lei. No entanto, por estarem dispersos em vários diplomas, realça o Jornal de Negócios, nem todos aqueles que se encontram sem trabalho conhecem as regalias que lhes assistem. Conheça algumas das mais importantes.
© LUSA
Economia Desemprego
1- Isenção nas taxas moderadoras e descontos na luz: Os desempregados que recebem um subsídio igual ou inferior a 628,83 euros, e que estejam inscritos no centro de emprego há pouco tempo, têm direito a pedir isenção das taxas moderadoras. Por outro lado, os desempregados que recebam subsídio social de desemprego têm direito a tarifas de electricidade e de gás natural mais baixas;
2- Subsídio de desemprego: Para ter direito a estas prestações é necessário que a pessoa tenha trabalhado como contratado, e procedido aos descontos para a Segurança Social, durante pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregada. O valor pode oscilar entre 419,22 euros e 1048,905 euros por mês, sendo que esse montante sofre um corte de 10% após seis meses e desde o início de 2013 que acresce ainda uma redução adicional de 6%. Também os trabalhadores independentes que prestem 80% da sua actividade a uma única empresa podem solicitar subsídio;
3- Manter o apoio e procurar emprego noutro país: Quem esteja a receber subsídio mas que entenda que é melhor procurar emprego num País da União Europeia, Islândia, Noruega, Liechtenstein ou Suíça, pode sair para esses países mantendo o direito ao subsídio de desemprego ao longo de três meses, período o qual pode ser estendido a mais três;
4- Subsídio com trabalho parcial ou independente: É possível acumular-se parte do subsídio de desemprego com um salário, ainda que de forma limitada. O valor da remuneração não poderá ser superior ao do subsídio, sendo que o montante da prestação emagrece. Na prática essas pessoas passam a receber apenas mais 35% do que aufeririam apenas com o subsídio;
5- Subsídio com trabalho a tempo completo: A título transitório é ainda permitida a acumulação de parte do subsídio de desemprego com a remuneração de um trabalho a tempo completo. Para o efeito é necessário que a pessoa esteja inscrita há mais de seis meses, que a oferta de emprego contemple um salário bruto inferior ao do subsídio, e que tenha direito a beneficiar da prestação por mais seis meses. Durante a primeira metade do contrato, que deve ter a duração mínima de três meses, o apoio corresponde a 50% do desemprego, enquanto na segunda metade, passa a ser de 25%, com um tecto máximo de 250 euros.
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