Cavaco Silva tem até quarta-feira para decidir se envia para o Tribunal Constitucional o diploma que reintroduz cortes salariais na função pública e trabalhadores do Estado.

Segundo o Jornal de Negócios, sem nenhuma indicação nesse sentido e parcos apelos públicos à fiscalização, podem nunca vir a ser avaliadas eventuais inconstitucionalidades a estes cortes.

O diploma aprovado prevê a aplicação de 60% dos cortes originais em janeiro, 40% em abril, 20% em junho e a sua eliminação total em outubro.

Apesar de defenderem que a reposição dos salários acontecesse em janeiro, o PCP e Bloco de Esquerda não tencionam promover a fiscalização sucessiva do diploma.

Caso o Presidente da República não o faça nos próximos dias, a fiscalização por parte do Tribunal Constitucional só poderá ser pedida pelo Provedor de Justiça, mas apenas depois da entrada em vigor do diploma.