Uma portaria publicada em 2012 estabelece “os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos”.
Numa nota, o Ministério da Saúde refere que, “tendo em conta as dificuldades manifestadas por algumas unidades e estabelecimentos de saúde privados que prosseguem atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento médico e reabilitação, em adequar as suas instalações e atividade aos requisitos exigidos” pela legislação e “face às alterações a introduzir no respetivo regime”, decidiu prorrogar o prazo – que terminava hoje - por mais 12 meses.
Segundo a ERS, até quarta-feira passada tinham sido emitidas 1.318 licenças. Em 2012 esse número era 156.
De acordo com a legislação em vigor, “o novo modelo de licenciamento visa garantir que se verifiquem os requisitos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no setor privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos.
