O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros anunciou, ao final da tarde desta segunda-feira, que o Executivo vai avançar com a requisição civil parcial. Tiago Antunes revelou que o Governo "não teve alternativa se não reconhecer a necessidade de recorrer" a esta figura, que prevê um crime de desobediência para quem não o respeitar.
Na base da decisão que foi aprovada em Conselho de Ministros eletrónico está o não cumprimento dos serviços mínimos decretados por via da crise energética. Detalhou o secretário de Estado que este incumprimento foi "particularmente" evidente "no turno da tarde", já que "os sindicatos e seus trabalhadores não asseguraram os serviços mínimos".
Por exemplo, "da parte da tarde não se promoveu qualquer abastecimento de combustível a partir do centro de carga da refinaria de Sines, que abastece os postos de combustível a sul do país". Em Faro, precisou, "a Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA) não ocorreu nas mesmas condições do período homólogo, o que implica o não cumprimento dos serviços mínimos decretados".
Por outro lado, o abastecimento ao "aeroporto de Lisboa pressupunha 119 viagens de abastecimento e, até às 16h, foram realizadas 25" dessas viagens. Aliás, a ANA Aeroportos já tinha dito à agência Lusa que o ritmo de abastecimento no Aeroporto Humberto Delgado é "insuficiente, em níveis bastante abaixo do estipulado para serviços mínimos", provocando "restrições à operação".
A resolução de Conselho de Ministros "será complementada por duas portarias", sendo que "uma delas irá efetivar em concreto a requisição civil apenas nas áreas e serviços nas quais se verificou o incumprimento de serviços mínimos, em particular o abastecimento na zona Sul a partir de Sines, da REPA, dos aeroportos e das unidades autónomas de gás natural".
Perante as "diferentes realidades" que se observam a nível nacional, o Governo previu implementar a requisição civil "numa lógica de proporcionalidade", isto é, de "forma gradual para os casos em que tal seja efetivamente necessário".
A resolução do Conselho de Ministros aprovada por via eletrónica e as duas portarias serão publicadas "brevemente" e "esses instrumentos têm efeitos jurídicos automáticos"
Já questionado quanto à intervenção das Forças Armadas, Tiago Antunes esclareceu que já foram mobilizados meios da PSP e da GNR, sendo que "as Forças Armadas apenas o podem ser no quadro da requisição civil e mediante uma portaria específica do Ministério da Defesa Nacional, em conjunto com o Ministério sectorial competente, neste caso o do Ambiente e da Transição Energética".
A resolução do Conselho de Ministros aprovada por via eletrónica e as duas portarias serão publicadas "brevemente" e "esses instrumentos têm efeitos jurídicos automáticos".
A segunda portaria "irá estabelecer os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas no âmbito desta requisição civil", anunciou Tiago Antunes.
Recorde-se que Costa, ao início da tarde, em Belém, já tinha revelado que os serviços mínimos não estavam a ser cumpridos desde as 14h30, contrariamente ao que aconteceu no período da manhã.
