A Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado alertou na quarta-feira para um protocolo do Governo que, afirmou, alterou as regras de atribuição do Subsídio de Educação Especial (SEE), prejudicando "a continuidade dos tratamentos e do acompanhamento" de centenas de crianças com deficiência.
Contactado pela Lusa, o Instituto de Segurança Social explicou que o protocolo de colaboração assinado entre o ISS e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares visa "redefinir circuitos e uniformizar procedimentos na atribuição do Subsídio de Educação Especial a nível nacional".
Nesse sentido, "não se vislumbra quais os fundamentos" para a associação "argumentar que, com o referido protocolo, o Instituto da Segurança Social 'está a marginalizar as crianças com necessidades de apoio especiais', quando quem tem direito à prestação, reunindo os requisitos e condições de atribuição, manterá o acesso à mesma", refere a Segurança social numa nota envida à Lusa.
Sublinha ainda que "não se apreende as afirmações efetivadas, quando uma criança ou jovem que já se encontra a ser apoiada no âmbito de uma ELI [Equipa Local de Intervenção] ou de um CRIS [Centro de Recursos para a Inclusão] se encontre 'prejudicada'".
Pelo contrário, a criança encontra-se a ser acompanhada por "serviços com competência legalmente atribuída para o efeito, com as mais-valias inerentes à multidisciplinaridade da intervenção".
Por conseguinte, sublinha o ISS, "todos os processos foram analisados e estão a ser tratados nos termos da legislação em vigor, através dos circuitos e procedimentos delineados no Protocolo de Colaboração, salientando-se que não existe qualquer distinção na atribuição dos subsídios".
Segundo a Segurança Social, o protocolo pretende também reforçar a intervenção do Ministério da Educação e Ciência, particularmente quanto à avaliação das crianças e jovens abrangidos pelo regime de gratuitidade de ensino (6 aos 18 anos).
Com a assinatura do protocolo, a aplicar já neste ano letivo, "pretendeu-se agilizar procedimentos e firmar articulações" com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, bem como "garantir e rentabilizar recursos existentes".
Pretendeu ainda harmonizar procedimentos a nível nacional no que concerne ao Subsídio de Educação Especial, os quais já são realizados há largos anos na região de Lisboa e Vale do Tejo pela antiga Direção Regional de Educação de Lisboa, reforçando-se assim o papel da Educação em particular na faixa etária abrangida pela escolaridade obrigatória (6-18 anos), explicou o ISS.
