"Uma decisão do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi tomada quase por unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu conteúdo para que não fosse não cumprida", referiu à agência Lusa Mouraz Lopes.
O dirigente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que "é inaceitável não se cumprir uma decisão do TC" no OE2013, a apresentar pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira.
"Com o corte inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro subsídio, continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos cidadãos que prestam funções públicas", esclarece o juiz desembargador.
Mouraz Lopes considera igualmente "tão mais grave" não ter "existido um estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de Julho, que, no que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da desproporcionalidade dos referidos cortes".
O presidente da ASJP refere ainda que os juízes desempenham funções públicas em exclusividade de funções, o que lhes confere um estatuto "superior em termos económicos ao dos restantes cidadãos", mas assinala que "esse estatuto acabou neste momento".
