Proibidos anúncios a serviços de Internet 'ilimitados'

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) emitiu um comunicado a proibir a utilização do termo ‘ilimitado’ para anunciar serviços que tenham restrições ou a chamada Política de Utilização Responsável, como no caso dos pacotes de Internet, avança o Sol.

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Notícias ao Minuto
14/01/2014 13:50 ‧ 14/01/2014 por Notícias ao Minuto

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Consumidores

As queixas apresentadas na associação de defesa do consumidor (DECO) levaram a Direção-Geral do Consumidor (DGC) a proibir as operadoras de telecomunicações de anunciarem pacotes de Internet, alegadamente, ilimitados mas que, afinal, têm limite, noticia o Sol.

A chamada Política de Utilização Responsável, que todas as operadoras seguem, limitam a utilização de trafego de dados a 15 gigabytes por mês.

No entanto, essa informação só é encontrada num panfleto em letra pequena quando as publicidades ostentam o tal caráter ilimitado dos seus tarifários.

“Tem aumentado o número de reclamações. Por isso, fizemos uma queixa à Direção-Geral do Consumidor (DGC), alertando para o facto de estar a ser feita publicidade enganosa”, afirmou Ana Sofia Ferreira, jurista da DECO, à mesma publicação.

A DGC emitiu esta segunda-feira um comunicado em que adverte as operadoras para que se “abstenham de utilizar a expressão 'ilimitado' sempre que esteja em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam 'políticas de utilização razoável'”.

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