O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa anunciou na semana passada um “acordo global” com a Bragaparques, que prevê o pagamento à empresa de cerca de 100 milhões de euros pelos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer.

“O acordo tem influência neste processo e pode destruir a acusação [do Ministério Público], porque a câmara aceita os terrenos, o negócio [base] e ainda paga por cima”, disse à agência Lusa o advogado de Fontão de Carvalho, João Correia.

O advogado considerou que é importante obter justificações sobre o acordo, nomeadamente quanto ao montante a pagar e ao motivo e altura da decisão.

Hoje de manhã, António Costa retirou o acordo da discussão da reunião de executivo, por a empresa não o ter assinado. Confrontado com notícias do jornal Público que já davam conta da rejeição da Bragaparques, João Correia admitiu à Lusa que não teria feito o requerimento.

No final da audiência, o tribunal ainda não se tinha pronunciado sobre o requerimento.

O coletivo de juízes ouviu o ex-vereador socialista Vasco Franco sobre o processo de permuta entre o Parque Mayer e parte dos terrenos de Entrecampos, onde estava sediada a Feira Popular, com a Bragaparques.

Durante a audiência, Vasco Franco afirmou só ter tido conhecimento do direito de preferência da Bragaparques depois da hasta pública dos terrenos remanescentes de Entrecampos e defendeu que “tudo o que houvesse a pagar para deixar os terrenos livres de ónus devia ser o particular a pagar”.

A próxima audiência deste caso ficou marcada para dia 05 de fevereiro, com a audição dos representantes da Bragaparques Domingos Névoa e Hernâni Portovedo.

O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques, com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Na ocasião, era presidente da câmara (eleito pelo PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, o autarca foi constituído arguido por prevaricação para titular de cargo político, tal como Fontão de Carvalho (vice-presidente) e Eduarda Napoleão (vereadora do Urbanismo) e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da Câmara.

Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum, em maio desse ano.

Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem ser punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.

Neste caso são ainda arguidos dois arquitetos da câmara, José Azevedo e Rui Macedo, por abuso de poder.