"A nosso ver, a lei nem sequer está a ser cumprida. Já foi escrita uma carta ao presidente do IHRU. Esperamos que o IHRU venha a dar-nos razão. Não deixaremos de fazer pressão, se preciso for junto do Ministério do Ambiente", afirmou Rui Moreira na reunião pública do executivo.

Em resposta às preocupações de Joaquim Lizandro, residente num dos oito bairros que o IHRU detém no Porto, o autarca destacou também que a Câmara do Porto aprovou hoje, com a abstenção dos três vereadores do PSD, uma recomendação da CDU para pedir ao Governo uma alteração legislativa que introduza "maior justiça social no cálculo da renda apoiada".

O morador de 76 anos descreveu que pagava 8,73 euros de renda, passou a pagar "124,34 euros a partir de março" e já foi informado de que terá de desembolsar "219,94 euros em 2015 e 315,55 euros em 2016".

"Não ganho para isto. Isto é um castigo total. Que mal fiz eu por trabalhar toda a vida? Depois de terem a renda parada durante 30 anos, por que razão não nos foram atualizando pouco a pouco", questionou, desabafando passar "noite e noites a dar voltas à cabeça" devido à situação.

De acordo com o munícipe, os moradores dos bairros do IHRU estão a pagar "cinco vezes mais do que os moradores dos bairros da Câmara".

"Isto é de tal maneira escandaloso que não posso acreditar que isto vá até ao fim. Algum dia nos hão de dar uma resposta", vincou o vereador da Habitação, Manuel Pizarro, do PS.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o socialista esclareceu que a Câmara entende que o IHRU "faz uma interpretação da lei que não é legítima".

"A Câmara cumpre a lei e fez aumentos. Temos um estudo de 2003 da Faculdade de Economia que dá sustentação à nossa interpretação da lei", observou.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou a 18 de fevereiro uma proposta da CDU contra o "brutal aumento" das rendas de habitação social do Estado e pela sua atualização faseada e só após obras de requalificação.

A CDU criticava, então, que o IHRU pretendesse efetuar "um aumento das rendas na ordem dos 150%".

A 17 de fevereiro, o IHRU explicou em comunicado que a atualização das rendas nos bairros do Porto seria "faseada em três anos", e que, em 238 das 1.262 habitações em causa, correspondia a uma descida de valores.

"A renda mais elevada será de 347,59 euros e há 77 famílias com rendas inferiores a cinco euros", esclareceu o IHRU, a propósito da aplicação do regime de renda apoiada às 1.490 habitações que são da sua propriedade no Porto.

Quanto à recomendação ao Governo de fazer uma alteração legislativa sobre a aplicação da renda apoiada, a proposta da CDU sugere que a equidade social deve ser aplicada "na definição dos rendimentos a considerar, na sua capitação e na consideração do impacto de despesas do agregado", nomeadamente "as da saúde".

No documento hoje aprovado, a autarquia compromete-se a apelar ao Governo "para que se proceda a alteração do decreto-lei nº 166/93, de 7 de maio, como forma de introduzir elementos de maior justiça social no cálculo da renda apoiada".

No documento, a CDU destacou que "cerca de um quinto da população do Porto vive em habitações sociais, que muitos deles se encontram desempregados e outros têm como única fonte de rendimento o Rendimento Social de Inserção (RSI), num contexto em que este tem vindo a sofrer reduções significativas nos valores da prestação".