Embora o a taxa de sucesso no Ministério Público (MP) na defesa dos interesses patrimoniais do Estado seja alta, o organismo perdeu agora a exclusividade e a tutela passa a poder ser também representada por advogados.

De acordo com o jornal Público, esta alteração insere-se no anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não tem sido vista com bons olhos por parte do próprio MP, que teme a Constituição e o Estatuto do Ministério Público estejam a ser violados.

Além disso, acrescenta a mesma publicação, os magistrados receiam que os custos de defesa do Estado aumentem em benefício das grandes sociedades de advogados, uma vez que a possibilidade de defesa da tutela se mostra como bastante atrativa.