Por ocasião da divulgação do pacote mensal de processos de infração aos Estados-membros por incorreta aplicação da legislação da União Europeia, o executivo comunitário instou Portugal a adotar as medidas necessárias para a aplicação de um regulamento que estabelece os direitos dos passageiros que viajam de comboio na UE e que entrou em vigor há praticamente cinco anos, em dezembro de 2009.
Bruxelas aponta, em concreto, que Portugal ainda não definiu um sistema de penalização adequado que assegure que o regulamento é respeitado na íntegra, algo que os Estados-membros deveriam legalmente fazer até junho de 2010.
"Portugal tem dois meses para notificar a Comissão das medidas adotadas para aplicar o regulamento de forma correta, e se tal não suceder a Comissão poderá decidir levar Portugal ao Tribunal de Justiça da UE", adverte o executivo comunitário.
