POUPANÇA NO MINUTO
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Espera há ano e meio que Fisco devolva 76 mil euros
Um contribuinte de Fafe que aguarda desde abril de 2013 a devolução de 76.808 euros cobrados indevidamente pela Autoridade Tributária admite avançar com uma queixa-crime contra o Estado, disse hoje à Lusa o seu advogado.
© DR
País Fafe
De acordo com o jurista Carlos Caneja Amorim, a decisão judicial sobre a matéria transitou em julgado naquela data, mas o Serviço de Finanças de Fafe tem alegado "problemas informáticos" para adiar sucessivamente a devolução da verba.
"Quando um contribuinte se atrasa um dia paga muitas multas, coimas e juros e passa a ser visto pelo Estado Português como um alvo a abater, mas quando o Estado perde os processos em tribunal e tem de devolver ao contribuinte dinheiro ilegalmente cobrado cria mecanismos e atrasos injustificados", criticou o advogado.
Carlos Caneja Amorim disse à Lusa que o seu constituinte, de 45 anos, pai de dois filhos menores, "está desesperado com a situação", tendo sido obrigado a emigrar para Angola.
"Ele até admite fazer uma greve de fome em frente às Finanças de Fafe", alertou o representante legal do contribuinte.
Segundo o jurista, o caso remonta a 2009, quando o Serviço de Finanças de Fafe avançou com uma execução fiscal contra o contribuinte, que acabou por pagar a verba, decidindo contestar em tribunal a decisão da Autoridade Tributária.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga não deu razão ao cidadão, mas em 30 de abril de 2013 o Tribunal Central Administrativo do Norte decidiu em sentido contrário.
A Autoridade Tributária recorreu então para o Supremo Tribunal Administrativo, que deu razão à tese do contribuinte.
"Neste momento a questão judicial não se coloca, porque está tudo decidido. O que está em causa é o Estado devolver o dinheiro ao contribuinte, cumprindo uma decisão da justiça ao qual está obrigado", concluiu o jurista.
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