O tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por não pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT, avança o Jornal de Notícias.
A decisão teve em conta o facto de, em dois dos casos, não ser possível provar quem conduzia a viatura e, nos outros quatro, o facto de não ser explícita a moldura contraordenacional aplicada.
Apesar da anulação das coimas, cada uma delas num valor de cerca de 140 euros, o automobilista acaba sempre por ser prejudicado, dado que para recorrer teve que dispensar 102 euros.
O Estado será ainda alvo de uma ação popular para que a lei seja anulada.
Para a advogada Sandra Azevedo, as decisões não fazem jurisprudência mas podem criar uma tendência nos tribunais provando que existe alguma ilegalidade nestes casos. Defende por isso que é necessário uma ação popular contra o Estado para fixar essa jurisprudência. A advogada refere, igualmente, que o Fisco está a violar o princípio da legalidade tributária.
Recorde-se que 50 minhotos rejeitaram 800 multas por falta de pagamento de portagens nas ex-Scut. No total, as Finanças têm 2,79 milhões de euros para cobrança referentes a 130.957 execuções fiscais a donos e condutores de veículos.
