Sistematicamente, o Fisco recusa os requerimentos de apensação, que permitiram que um único condutor pudesse recorrer de uma só vez das diferentes coimas que lhe tinham sido aplicadas. Mas o juiz Vítor Unas, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tomou uma decisão que poderá levar a uma pequena ‘corrida’ aos tribunais, conta o Jornal de Notícias.

Muitos destes processos  estão ligados às ex-Scut, que usam um sistema de cobrança eletrónica que, na prática, tem trazido alguma confusão a muitos condutores. Para pedir recurso, é necessário o pagamento de 102 euros. Para o Fisco, cada coima mereceria um recurso isolado o que quer dizer que estes 102 se multiplicariam: um recurso por coima, fazendo com que se tornasse uma exorbitância qualquer caso que envolvesse mais do que uma coima. O caso agora poderá começar a ser diferente.

Embora esta decisão não faça jurisprudência, há aqui um precedente novo, justificado na decisão do juiz, como explica a advogada Sandra Azevedo ao mesmo jornal.

É que estas multas podem ‘cair’ em tribunal, fruto de fatores como a falta de fundamentação para a coima ou a falta de elementos identificativos de quem conduzia. Para duas situações iguais, um automobilista teria de pagar dois recursos. Em Braga, este juiz admite que o mesmo recurso sirva para processos de coimas iguais, à mesma pessoa, contrariando a postura habitual do Fisco.