O Ministério Público (MP) vai passar a investigar os crimes cometidos por menores de 16 anos mesmo que não tenha sido apresentada uma queixa-formal do delito.

Esta medida faz parte da nova lei tutelar educativa que entra em vigor já no próximo dia 15 e indica que “todos os crimes praticados por menores (da simples injúria, ao furto ou agressão) passam a ser tratados pelas autoridades policiais e judiciais como se tivessem natureza pública”, como explicou ao Diário de Notícias (DN) o juiz de Família e Menores António Fialho.

Deste modo, para que o crime seja investigado “basta dar conhecimento à polícia ou ao Ministério Público da existência de um crime cometido por um menor”.

O objetivo desta nova lei passa por reduzir o número de impunidades existentes em crimes pequenos cometidos por menores.