A maioria PSD/CDS-PP votou favoravelmente a proposta e o PS absteve-se.
Numa declaração de voto, Ribeiro e Castro defendeu que a aprovação do acordo do Tribunal Unificado de Patentes fere "interesses e direitos fundamentais" quanto à língua portuguesa e ao seu estatuto internacional.
O ex-líder centrista votou contra o acordo e escreveu uma declaração de voto em que argumenta que está em causa a "instalação de um regime profundamente discriminatório entre europeus no quadro do mercado interno e do seu funcionamento, através da imposição, em matéria de patentes, de uma 'troika' linguística: alemão, francês e inglês".
"Estas línguas passam a ter privilégios exclusivos, discriminando-se e desqualificando-se todas as outras línguas europeias. Passaria a ser assim no regime das patentes - foi o primeiro ato, consumado no final do governo Sócrates. E passará a ser assim também em sede da justiça específica respetiva - é o segundo ato, que hoje a Assembleia da República aprovou", lê-se na declaração, a que a Lusa teve acesso.
Ribeiro e Castro opõe-se a uma iniciativa que, declara, vai "ferir interesses e direitos fundamentais de Portugal quanto à Língua Portuguesa e ao seu estatuto internacional".
"O Português, quarta língua mais falada no mundo, terceira língua europeia global, a língua mais falada do hemisfério Sul, terceira língua do Ocidente, língua em afirmação e procura crescente, segunda língua do petróleo e do gás, é, assim, baixada - ou melhor, rebaixada - ao estatuto da terceira divisão das línguas europeias. Com Portugal a votar a favor", defendeu.
O deputado considerou também que este tribunal fere "interesses fundamentais" da economia nacional.
"Torna-nos linguisticamente mais periféricos, cria novos custos e encargos de contexto às nossas empresas e aumenta a sua exposição e vulnerabilidade a ataques de terceiros, concorrentes. Os representantes empresariais dos sectores não têm cessado de o sinalizar; e estudos reputados confirmam-no", declarou.
O antigo presidente do CDS-PP adverte ainda que este "pode ser um passo sem recuo", porque, embarcando Portugal "num acordo internacional fechado, a recuperação de direitos e interesses que tenham sido malbaratados pode ser impossível, ou muito dura e custosa".
"Por outras palavras, estes passos têm sempre que ser muito bem pensados e refletidos, longamente debatidos e maduramente ponderados. Não é o que se passa. O PSD forçou, com o CDS a reboque, uma votação final a trouxe-mouxe", escreveu.
