Uma ação popular, um pedido de indemnização e um processo. Nos próximos dias, o Estado vai estar a braços com a Justiça devido ao facto de os sem-abrigo não terem “satisfeitas as necessidades estipuladas pela lei”.
De acordo com o Jornal de Notícias (JN), a ação popular vai ser entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mas se os processos em causa não tiverem sucesso, a situação dos sem-abrigo em Portugal será levada às instâncias europeias, como garante a advogada Carla Ramos.
Uma das questões por detrás destes processos é o valor que “o Estado é obrigado a estipular” para assegurar as condições mínimas de subsistência a essas pessoas. Além disso, lê-se no jornal, a jurista pretende ainda que os sem-abrigos sejam indemnizados “por aquilo que passaram”, incluindo-se aqui os casos de óbito, em que o objetivo é averiguar se houve ou não negligência por parte do Estado.
