"Portugal continua a encetar pragmáticos mas limitados passos em direção à implementação da Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais", referiu o Comité Consultivo, embora tenha admitido que "projetos para promoção do diálogo intercultural e combate da discriminação racial foram mantidos, tal como foram implementadas [em Portugal] medidas para facilitar a inclusão dos migrantes e a sua integração na sociedade".
Contudo, a equipa apontou "uma falta de conhecimento generalizada da Convenção-quadro em Portugal, sobretudo por parte das pessoas e dos grupos potencialmente interessados na proteção que esta oferece", além de não ter promovido a discussão de uma possível extensão destas medidas a outras comunidades que não a cigana.
No mesmo documento pode ler-se ainda que a legislação feita no sentido do combate à discriminação e o correspondente sistema de execução, em Portugal, precisam de melhoramentos.
O Comité lembrou ainda que as autoridades portuguesas adotaram, em março de 2013, a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), além de ter sido criado o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG), o que acreditam não ter evitado "as dificuldades ainda atravessadas por esta minoria no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde e à segurança social".
No que toca à educação, o relatório apontou que "os alunos ciganos continuam a ser colocados em turmas separadas", o que não traduz um esforço no sentido de "fortalecer a educação intercultural e de incutir a ideia de que as minorias fazem parte da sociedade portuguesa".
Além disso, sugeriu "uma maior cooperação entre as autoridades e representantes da comunidade cigana, de modo a promover a sua participação e influência nas decisões que os afetarão no futuro".
O Comité lamenta ainda que "alguns meios de comunicação social continuem a disseminar estereótipos e preconceitos contra os grupos minoritários, sobretudo ciganos e imigrantes".
Para uma ação imediata, emitiu uma série de recomendações a Portugal, entre elas a revisão dos mecanismos de resposta a queixas de discriminação racial, na perspetiva de aumentar o seu impacto na promoção da igualdade; a tomada de medidas que acabem com a discriminação contra a comunidade cigana no acesso à educação, à habitação, ao emprego e aos cuidados de saúde; e a implementação de linhas de intervenção, ao nível da educação, que extingam a segregação desta minoria nas escolas, que reduzam a taxa de inassiduidade e o abandono escolar por parte das crianças ciganas, sobretudo raparigas.
Em resposta, o Alto Comissariado português para as Migrações (ACM) enviou um comentário, hoje divulgado pelo Conselho da Europa, que adianta a criação de "uma nova versão da legislação anti-discriminação", a ser aprovada até ao fim do ano, e que surgirá no sentido de "combater às práticas discriminatórias" e de "promover a mediação enquanto ferramenta de resolução das mesmas".
O mesmo comentário veio comunicar ainda uma série de esforços já levados a cabo pelo governo português, sobretudo no seio da Estratégia de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).
"Esta estratégia foi adotada no decurso de um processo que contou com o envolvimento de todos os ministérios, de organizações da sociedade civil, teóricos, especialistas e representantes da comunidade cigana", defendeu o ACM, enumerando as medidas implementadas no sentido de garantir a esta minoria o direito à habitação, ao emprego, à saúde e à educação.
A instituição portuguesa reforçou, ainda, a importância do papel do CONCIG, referindo que "tem promovido a participação da comunidade cigana e apostado em intervenções integradas, que contam com a mobilização de parceiros diversos - representantes dos ministérios, da comunidade cigana e de organizações da sociedade civil - em prol de um objetivo comum".
O ACM referiu, ainda, que no seio da estratégia já referida, foi criado o Observatório das Comunidades Ciganas, que já publicou, em janeiro deste ano, um estudo generalizado sobre as condições desta minoria em Portugal.
