A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enviou um parecer negativo ao Parlamento, em relação ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

A proposta chegou pelo PSD e CDS, com o apoio do PS, dando mais poderes às secretas, mas no entender da CNPD, o diploma viola a Constituição da República, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, segundo o Expresso.

"Ao deixar abertura para o tratamento de dados pessoais a proposta de lei permite o conhecimento de muitos aspetos da vida privada de cada um de nós, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade", indica fonte.

Também os bloquistas e comunistas manifestam-se contra esta proposta.

A Comissão de Proteção de Dados entende que a divulgação de dados deve ser mais restrita do que o pretendido pelo PSD e CDS. “Devem ser introduzidas alterações” para “proibir a divulgação da informação pessoal constante do registo de interesses na internet, ou classifica-la expressamente como reservada, e definir com precisão quais os dados pessoais que podem ser disponibilizados para consulta pública”, termina.