O recurso à via judicial -- com a entrega das providências no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) -- visa também impedir a devolução de um imóvel onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais, conforme foi decidido hoje à tarde, numa assembleia-geral extraordinária da associação (APPACDM) em que participaram cerca de 110 associados, entre pais e trabalhadores.

"Foram postas em cima da mesa duas propostas. A primeira de acatar o ofício do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, que foi rejeitada pela totalidade dos presentes. Foi aprovada a decisão de ir pela via judicial, avançando com duas providências cautelares, para pôr cobro a esta decisão. Até ao final desta semana entram no tribunal as duas providências cautelares", afirmou o presidente da APPACDM, Luiz Costa, no final da reunião.

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais, com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar. Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.

No início do mês, a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social, a que a agência Lusa teve acesso, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando "não ter competência para decidir o encerramento" do centro infantil, "alterar o fim inicial" a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda, "com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel" que "havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos".

Luiz Costa disse que na reunião extraordinária ficou ainda decidida a realização de uma manifestação no próximo dia 04 de setembro, com concentração na Praça da Liberdade, a partir das 14:30.

"A instituição vai encerrar todas as suas respostas sociais no distrito e concentrar em Viana do Castelo não só os trabalhadores, como também os jovens que as frequentam e os pais. Vamos também apelar à população para se juntar a essa grande manifestação", frisou.

Com 43 anos de existência, a APPACDM tem espalhados pelo Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e centro educacional que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.

"Vamos denunciar a todos a injustiça que estão a fazer connosco", afiançou, adiantando que o protesto vai contar com a "solidariedade" de vários artistas da região, como Augusto Canário, intérprete de música tradicional e popular, que é, há largos anos, funcionário da instituição.

No início do mês, em resposta escrita ao pedido de esclarecimento enviado pela Lusa, o Instituto da Segurança Social declarou-se "legalmente impedido" de celebrar "qualquer acordo" com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar "soluções" para os utentes e famílias da instituição.