Os recibos eletrónicos de renda já são emitidos mas suscitam ainda dúvidas de constitucionalidade.

Revela o Público que o provedor de Justiça, José Faria de Costa, abriu “um procedimento” relativamente à obrigatoriedade de emissão de recibos eletrónicos de renda.

Esta decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização feito pela Associação Nacional de Proprietários relativamente à portaria que, a partir de novembro, vai tornar obrigatória a emissão deste tipo de recibos a todos os proprietários com menos de 65 anos, com rendas mensais superiores a 70 euros – nos restantes casos podem continuar a ser passados recibos em papel, bem como a declaração anual de rendimentos.

Ao mesmo jornal, José Faria de Costa adianta que foi a queixa feita pela associação de proprietários que “motivou a abertura de um processo”, numa altura em que estão também “a decorrer diligências instrutórias junto da Autoridade Tributária”, tendo em vista “o cabal apuramento” da situação, afirmou.