Uma decisão da ministra da Justiça irá transferir mais poderes para os juízes, permitindo que seja o Conselho Superior de Magistratura (CSM) a ter uma palavra na abertura de concursos de profissionais, no processamento de salários e na movimentação de magistrados, avança o Diário de Notícias.
Com estas novas medidas o CSM passará a ter um orçamento próprio – cerca de 90 milhões de euros anuais – para pagar salários, deslocações ou pagamento de horas extras. Desta forma, Paula Teixeira da Cruz ofereceu autonomia financeira e administrativa aos juízes.
As novas regras deverão ser hoje oficializadas, entre a ministra da Justiça, o Conselho Superior de Magistratura e os tribunais da Relação. Assim, depois da aprovação do Orçamento de Estado de 2016, as decisões passam para o CSM.
Contrariamente, Joana Marques Vidal já reagiu, mostrando que o Ministério Público ficou de fora destas mudanças, mesmo quando a procuradora já tinha chamado à atenção para a necessidade de financiamento próprio.
“A assinatura deste protocolo reforça a necessidade, que a Procuradoria-Geral da República tem vindo a assinalar, de alterações legislativas no sentido de atribuir à PGR autonomia financeira e, consequentemente, competência para o processamento e pagamento dos vencimentos de todos os magistrados do Ministério Público”, assegurou fonte do gabinete.
