O i lembra que com as novas regras de facturação, os portugueses só podem usufruir de benefícios fiscais com despesas em saúde se as facturas tiverem os seus dados pessoais, nome e número de contribuinte. Mas, o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, defende que o Fisco não pode obrigar doentes a revelar as suas doenças.
O bastonário entende que devia ser concedido a qualquer cidadão o direito de escolher se quer ou não que as suas despesas sejam registadas, sem que isso ponha em causa os benefícios fiscais a que tem direito.
Fontes contactadas e citadas pelo i referem que, desde o início do ano, qualquer inspector das Finanças pode saber que medicamentos toma cada português e até a que tipo de tratamentos de saúde é ou foi submetido.
“Esta é de facto uma situação que justifica uma análise cuidada: a legislação deve acautelar que o doente possa querer a emissão de uma factura sem o número de contribuinte”, considera o bastonário, acrescentando que apesar da preponderância do combate à fraude fiscal, “não podem existir leis sem excepções”.
No mesmo sentido, o advogado Paulo Saragoça da Matta recorda ao i que até Janeiro só era obrigatório declarar o montante gasto em saúde e que só em caso de fiscalização era necessária a apresentação dos comprovativos. Mas, com estas novas regras, o advogado é da opinião que “as Finanças se sentem legitimadas para invadir a privacidade de cada um de nós e para obter dados que em situações normais só seriam conseguidos mediante autorização judicial.”
